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Termos de Uso dos Serviços de Administração, Hospedagem e Servidor de domínio




Termos de Uso dos Serviços de Administração, Hospedagem e Servidor de domínio


A empresa SARITA S DE O MARANGON - PROMOÇÃO DE VENDAS - ME, denominada Divulggare, especializada no ramo de Administração e Hospedagem de Sites, propaganda e publicidade, promoção de vendas, planejamento de campanhas e materiais publicitários digitais e de impressão, estabelecida na Rua: Conselheiro Elias de Carvalho, 174 – cj 1032 – Jabaquara – São Paulo – SP – CEP 04373-000, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob nº 11.664.460/0001-30, proprietária do SITE www.Divulggare.com.br, estabelece através deste instrumento as regras a serem seguidas pelo Cliente. Este é um serviço destinado a pessoas que adquirirem os serviços de Servidor, Administração e Hospedagem de domínios e estará concordando com todos os termos e condições aqui dispostos.



OBJETO:
1)O objeto do presente instrumento consiste em estabelecer a política e regulamento para uso dos serviços de Servidor, Administração e Hospedagem de domínios; garantia dos serviços, bem como dicas de segurança.




DO CADASTRO NO SISTEMA:
1) O cadastro em nosso sistema de administração de faturas e serviços é necessário para sua segurança e controle de pagamentos. O cadastramento poderá ser realizado pelo próprio cliente ou por um dos colaboradores da Divulggare. A qualquer momento seus dados poderão ser atualizados e sua senha alterada para garantir maior segurança em seus dados. Você poderá acessar o endereço host.divulggare.com.br a qualquer momento.


2)O sistema poderá ser acessado por pessoas físicas ou jurídicas e juridicamente capaz. Com relação às pessoas físicas, para realizar a contratação de qualquer tipo de serviço, o Cliente deverá ter a idade superior a 18 (dezoito) anos, ou, caso seja menor, estes deverão estar representados por seus pais, tutores ou responsáveis.


3)O sistema poderá ser utilizado por pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiros, ficando claro que, por ser o negócio realizado em território nacional, vale a legislação vigente no País, para dirimir os casos de dúvidas ou conflitos.


4)A Divulggare, periodicamente, fará verificações nos cadastros e excluirá os cadastros que contenham informações incorretas ou notadamente falsas, ficando o Cliente ciente deste procedimento.


5)O Cliente, em conformidade com os Termos, contidos neste documento, se obriga a fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas sobre si mesmo, para acesso ao site, bem como a conservar e atualizar imediatamente tais informações de registro para mantê-las verdadeiras, exatas, atuais e completas.


6)Se qualquer informação fornecida pelo Cliente for falsa, incorreta, desatualizada ou incompleta, ou caso a Divulggare tenha razões suficientes e fundamentadas para suspeitar que tais informações sejam falsas, incorretas, desatualizadas ou incompletas, a Divulggare terá o direito de suspender ou cancelar imediatamente, independente de notificação, a solicitação de compra do serviço do Cliente, bem como qualquer futura contratação de serviço ou parte dele.


7)O Cliente desde já declara, sob as penas da lei, que todos os dados fornecidos são verdadeiros.

8)O Cliente fica ciente de que o acesso ou a contratação dos serviços do site, através do seu endereço de email ou login e senha, implica automaticamente que o Cliente está assumindo todas as responsabilidades pelo seu uso.



9)O Cliente deverá informar seu próprio endereço eletrônico a ser utilizado no site e recebimento de mensagens advindas de seu cadastro no referido site. O Cliente será inteiramente responsável por qualquer atividade que ocorra no âmbito de seu cadastro. O endereço eletrônico informado pelo Cliente será utilizado para sua identificação.

10)O Cliente se obriga a notificar imediatamente a Divulggare sobre qualquer uso não autorizado de seu login no site ou qualquer quebra de segurança de seu conhecimento. Concorda também em não deixar seu cadastro pessoal aberto no computador após entrar com seu endereço eletrônico no site, evitando, assim, o uso desautorizado por terceiros.

11)Faz parte da política da Divulggare respeitar a privacidade de seus Clientes. O site não irá, portanto, monitorar, editar, acessar ou divulgar informações privativas de seus Clientes sem autorização prévia, exceto nos casos expressamente previstos nos termos do presente ou a menos que a Divulggare seja obrigada a fazê-lo mediante ordem judicial ou por força de lei.

12)O cadastro do Cliente no site é gratuito.

13)O Cliente deverá efetuar seu próprio cadastro no site, responsabilizando-se pela correção e veracidade dos dados informados e deverá manter o ambiente de seu computador seguro, com uso de ferramentas disponíveis como antivírus e firewall, entre outras, atualizadas, de modo a contribuir na prevenção de riscos eletrônicos de sua parte.



DO SISTEMA:
14)O Sistema possui todo o histórico do cliente. Dados como nome, email, endereço, cep e informações de sua conta, como serviços adquiridos, seus chamados de suporte, número de domínios registrados, informações sobre formas de pagamentos e indicações de novos serviços.


15)Acesso a todas as informações de seus pagamentos, como faturas pagas, em aberto e próximo vencimento.


16)Terá acesso a cotações dos serviços de Administração, Hospedagem e servidor, Consulta de disponibilidade e transferência de domínio.


17)Acesso ao Painel de controle, gerenciamento de emails, FTP, estatísticas.



DA ADMINISTRAÇÃO E HOSPEDAGEM E REVENDA

18)Domínio próprio; Espaço em disco para páginas web e email; Painel de controle; Webmail, Redirecionamento de email, Auto resposta de email, Anti-Spam, Apelidos de email; Monitoramento técnico 24x7, disponibilidade de 99,8% da infraestrutura, Conectividade direta à internet através de links redundantes, Firewall; Estatísticas de acesso ao Site, Suporte a Formulários, CGI-BIN, XML, PHP, Active Perl, Página de erro configurável; Diretórios protegidos; Atualização via FTP; Banco de dados MySQL.

Para hospedar "site" o interessado pode fazê-lo utilizando-se, de nome de domínio próprio registrado em seu nome no órgão competente (FAPESP ou outro autorizado). Que para o cliente registrar nome de domínio próprio, a Divulggare lhe fornecerá sem qualquer custo adicional a necessária configuração de DNS, mediante a confirmação do pagamento da taxa de inscrição prevista no preâmbulo do presente;

Que a Divulggare possui a competência e qualidade técnica para hospedar o "site", bem como propiciar barateamento de custo decorrente do uso de servidor compartilhado. Que o Cliente deseja aproveitar-se do barateamento de custo decorrente do uso de servidor compartilhado, mesmo sendo alertado de que existem limitações advindas do compartilhamento e restrições de utilização que devem ser observadas para preservar o funcionamento do servidor;


19)O Cliente poderá escolher o plano que melhor lhe convier e contratar, no todo ou em parte, os serviços opcionais mencionados no "site", no momento da celebração, ou posteriormente por solicitação escrita, serviços complementares esses que serão cobrados no primeiro pagamento vencível após a solicitação dessa contratação complementar, passando a fazer parte integrante do objeto do contrato.


20)O presente contrato é celebrado por prazo de 12 (doze) meses, prorrogável por iguais períodos sucessivamente desde que não haja denúncia por qualquer das partes. O presente estará automaticamente aceito e/ ou prorrogado com a efetivação de cada pagamento do preço, na forma abaixo disciplinada.

§1º Caso seja introduzida alguma alteração nas cláusulas e condições do presente contrato de acordo com o previsto na cláusula "77" infra, as cláusulas e condições alteradas passarão a reger o contrato ora celebrado de pleno direito, a partir da primeira renovação posterior ao registro do novo texto padrão.


21)Para o início dos serviços, em qualquer plano, não será cobrada a taxa de instalação. Pela prestação dos serviços de hospedagem, o Cliente pagará à Divulggare o valor mensal, semestral ou anual, especificado no site para o plano escolhido.


22)Pela eventual utilização excedente dos limites de "transferência" e "espaço" estabelecidos para cada plano, o cliente pagará à Divulggare o valor constante do preâmbulo do presente que vier especificado boleto de pagamento após a caracterização do excesso de utilização. Pela prestação dos serviços opcionais, o Cliente pagará à Divulggare o valor descrito para cada serviço contratado.


23)Os serviços serão cobrados MENSALMENTE, SEMESTRALMENTE OU ANUALMENTE e de forma antecipada. A critério único e exclusivo do CLIENTE e desde que o mesmo manifeste por escrito sua intenção, poderá ele efetuar pagamentos antecipados por conta de mensalidades futuras, mediante a solicitação de emissão de boleto bancário. As mensalidades deverão ser pagas até o dia do vencimento da fatura enviada para o email do Cliente.


24)A instalação dos serviços de hospedagem serão efetuadas logo que assinado o plano no site. A Divulggare se compromete a liberar a conta do cliente sempre que possível em até 30 minutos dentro de horário comercial.


25)Em caso de renovação e continuidade da prestação de serviço, o preço contratado poderá ser reajustado a cada ano a contar da data do presente, de acordo com a variação do índice IGPM/FGV.


26)O atraso no pagamento da mensalidade acarretará a incidência de multa mensal de 5% (cinco por cento) após o vencimento sobre o valor do principal devido, no caso do atraso superar 7 dias a Divulggare se reserva no direito de suspender os serviços do Cliente.


27)O preço da mensalidade é calculado para utilização máxima do espaço e transferência por mês especificados no campo serviços. A medição do espaço e transferência utilizados será feita mensalmente, tomando-se por base a utilização entre o dia 01 e o dia 30 de cada mês.


28) Por cada megabyte de espaço e/ou transferência utilizado acima do limite máximo previsto para o plano contratado (utilização excedente), será cobrado mensalmente o valor excedente. A cobrança por utilização de espaço excedente se fará com base na utilização média durante o mês, motivo pelo qual as utilizações diárias serão anotadas e, no final de cada mês se extrairá a média aritmética diária para apuração de eventual excedente de utilização que servirá de base para cobrança. A cobrança de transferência excedente será realizada quando o somatório de banda transferida ultrapassar os megabytes incluídos no plano contratado. O acréscimo será cobrado no mês posterior à utilização do espaço e/ou da transferência extra.


29)A não utilização pelo Cliente do espaço e da transferência máximos disponibilizados para o plano escolhido e/ou a não utilização da totalidade do limite extras de transferência mensal pré-contratados não gerará para o Cliente nenhum crédito nem desconto, pois os limites ora estipulados estarão mensalmente disponibilizados para ele. A não utilização integral dos limites extra de transferência mensal pré-contratados não serão transferidos para o mês seguinte, sendo "zerados" a cada período de cobrança mensal e não se compensarão com eventual utilização excedente em mês(es) futuro(s).


30)A superação dos limites mensais de transferência extra contratados serão considerados, para todos os efeitos, como utilização excedente e serão cobrados na forma prevista no preâmbulo do presente. A Divulggare não enviará outro aviso sobre a transposição dos limites previstos para cada plano que não a cobrança respectiva.


31)Por cada domínio adicional, o Cliente de hospedagem pagará à Divulggare, mensalmente, o valor acordado.

§1º Considera-se domínio adicional todo aquele posteriormente indicado pelo Cliente que seja diverso do indicado no campo "Site a ser hospedado" constante do cadastro do Cliente.


32)Os serviços prestados em cada mês, para efeito de cobrança, se constituem em um todo indivisível, de modo que não se admitirá pagamentos parciais. Em razão disto, caso o pagamento não seja integral isto sujeitará o Cliente integralmente às consequências do inadimplemento como previstas no item 62 do presente contrato.


33)A Divulggare enviará email de geração de cobrança bancária para o email do Cliente com antecedência mínima de 07 (sete) dias da data do vencimento. O cliente deverá acessar a área do cliente para gerar a fatura. O pagamento poderá ser realizado em forma de boleto bancário, depósito/transferência e paypal. No caso do Cliente não receber o email em até 07 dias antes do dia do vencimento, deverá o mesmo informar à Divulggare para a remissão do email. Isso não o impede de arcar com os efeitos do atraso como adiante detalhados.


34)O Cliente deve pagar pontualmente a mensalidade, incluindo os acréscimos decorrentes da utilização de serviços adicionais.


35)Responder pela programação e funcionamento do seu "site" em tudo que não for ligado à hospedagem ora contratada.


36)Não armazenar e nem veicular por meio do seu "site" material pornográfico, racista ou que demonstre qualquer outro tipo de preconceito de raça, credo, cor ou qualquer outro material que afronte a moral, os bons costumes e/ou que seja caracterizado como "pirata" e/ou que afronte por qualquer outra maneira a legislação em vigor, sob pena de imediata suspensão da prestação dos serviços ora contratados independente de aviso ou notificação.


37)Prestar informações verdadeiras acerca do "site" a ser hospedado em razão do presente contrato e de seu domínio, bem como responder pela veracidade e exatidão das suas informações cadastrais com base nas quais serão definidas as regras de relacionamento entre as partes Clientes, inclusive no que diz respeito à substituição de senha de administração e de acesso ao site.


38)Não realizar publicidade não solicitada (mala direta) via e-mail (SPAM). sob pena de imediata suspensão da prestação dos serviços ora contratados independente de aviso ou notificação.


39)Responder regressivamente à Divulggare em caso de condenação judicial ou administrativa desta em função do conteúdo do material veiculado pelo seu "site", incluindo custas e honorários de advogado.


40)Registrar o domínio a ser hospedado perante o órgão competente, arcando com todas as taxas e emolumentos devidos aos órgãos competentes para o registro.


41)Controlar o montante do tráfego transferido por mês por meio do seu "site".


42)Não utilizar programas que por qualquer razão prejudiquem ou possam vir a prejudicar o funcionamento do servidor, sob pena de imediata suspensão da prestação dos serviços ora contratados independente de aviso ou notificação.


43)Não armazenar no espaço disponibilizado, conteúdo que de qualquer forma prejudique ou possa vir a prejudicar o funcionamento do sistema operacional e aplicações do servidor, sob pena de imediata suspensão da prestação dos serviços ora contratados independente de aviso ou notificação.


44)Não sujeitar ou permitir que o site seja sujeito a um volume excessivo de tráfego de dados que possa, de qualquer maneira vir a prejudicar o funcionamento do servidor, sob pena de imediata suspensão da prestação dos serviços ora contratados independente de aviso ou notificação.


45)O prejuízo ao funcionamento do servidor refere-se às especificações técnicas do servidor da CONTRATADA, cabendo única e exclusivamente a esta a identificação da ocorrência de qualquer evento que possa ocasionar risco ao funcionamento do mesmo de modo a permitir ação imediata que impeça a consumação do prejuízo de funcionamento.


46)Controlar as mensagens de e-mail recebidas e armazenadas de modo a não exceder o limite de espaço para armazenamento de mensagens (e-mails) nem a quantidade máxima de espaço de armazenamento de e-mails previstas para cada um dos planos, sob pena de, caso qualquer desses limites seja superado os “e-mails” excedentes se perderem sem condições de recuperação , como forma de proteção do servidor compartilhado.


47)Não interferir na escolha do nome da base de dados MySQL e SQLServer que a Divulggare fará de acordo com seus critérios técnicos por ocasião da habilitação da base


48)A Divulggare tem por obrigação zelar pela eficiência e efetividade do servidor compartilhado adotando junto a todos os usuários todas as medidas necessárias para evitar prejuízos ao funcionamento do mesmo.


49)A Divulggare fornece suporte técnico ao Cliente consistente de informações de configuração para leitura e envio de e-mails e acesso a outros serviços, sem incluir suporte a uso de quaisquer programas específicos. O suporte será prestado por "e-mail", atendimento online (CHAT) e por telefone, meios estes que estarão indicados no sistema da Divulggare.


50)A Divulggare tem por obrigação Informar o Cliente sobre as interrupções necessárias para ajustes técnicos ou manutenção que demandem mais de 3 (três) horas de duração e que possa causar prejuízo à operacionalidade do site hospedado, salvo em caso de urgência, assim entendido aquele que coloque em risco o regular funcionamento do servidor compartilhado e aquele determinado por motivo de segurança da totalidade dos usuários contra vulnerabilidades detectadas assim que isto ocorra, desde que as interrupções nesses casos não superem a duração de duas horas cada. As manutenções a serem informadas são única e exclusivamente aquelas que interfiram com a operacionalidade do site hospedado, ficando dispensadas informações prévias sobre interrupções, por motivos técnicos de serviços acessórios que não impliquem em prejuízo para a operacionalidade do site hospedado.


51)A interrupção que cause prejuízo à operacionalidade do site hospedado e necessária para a manutenção do sistema será realizada, preferencialmente, num período não superior a 3 (três) horas, entre as 24:00 e as 6:00 horas e/ou nos finais de semana.


52)As interrupções para manutenção na prestação dos serviços acessórios como, exemplificativamente, serviço de relatórios que não impliquem em prejuízo para a operacionalidade do site, perdurarão pelo tempo necessário à supressão das irregularidades detectadas não podendo, no entanto, superar o prazo de 30 (trinta) dias corridos.


53)A Divulggare tem por obrigação informar ao Cliente sobre eventual prejuízo causado ao servidor por seus programas e/ou conteúdo armazenado.


54)A Divulggare tem por obrigação manter o "site" hospedado no ar durante 99,8% do tempo, contando com os pagamentos das mensalidades em dia. Caso esse percentual não seja respeitado, o cliente ficará dispensado período em que seu “site ficou fora do ar”. Salvo período em que o cliente ficou em aberto com suas faturas e o mesmo teve queda dos serviços por falta de pagamento.


55)A Divulggare não concederá o abono de cobrança em caso de falha na conexão ("LINK") fornecida pela prestadora de serviço de Telecomunicação (EMBRATEL, TELEFÔNICA, AT&T, etc.), sem culpa da CONTRATADA, falhas de programação do "site" de responsabilidade do Cliente e por falta de pagamento, uma vez que mesmo que o cliente esteja com os serviços suspensos, sua informações continuam ocupando espaço em nossos servidores.


56)Manter os "backup" por sete dias, de modo que no oitavo dia será inutilizado sem possibilidade de recuperação o backup do primeiro dia e assim sucessivamente; Será realizado "backup" das informações de todo o ambiente de hospedagem, sem diferenciação dos clientes, que serão tratados de forma integral e indivisível. A restauração dos "backup" constitui prerrogativa exclusiva da CONTRATADA, e será utilizada somente na hipótese de falha na prestação do serviço realizados por esta última que ocasione perda de dados dos CLIENTES. A restauração será tratada de forma integral e indivisível.


57)As partes poderão rescindir o presente contrato a qualquer tempo, desde que informada a outra parte por escrito, inclusive por meio de fax ou "e-mail", com uma antecedência mínima de 30 dias em relação à interrupção do serviço, rescindindo-se de pleno direito o presente contrato pelo simples transcurso do prazo, sem qualquer penalidade.


58)O atraso no pagamento de qualquer verba decorrente do presente contrato por período igual a 7 dias após o vencimento, acarretará a suspensão do serviço, na hipótese de atraso por período igual ou superior a 30 (trinta) dias acarretará a rescisão de pleno direito do presente, independentemente de notificação.


59)É causa de rescisão de pleno direito do presente, independentemente de notificação, o não cumprimento por qualquer das partes das obrigações assumidas nos itens "35" a "56" supra.


60)No caso de impossibilidade de efetivação do registro de domínio por qualquer razão que não seja erro na configuração de DNS fornecida, o Cliente perderá em favor da Divulggare o valor pago. Caso o domínio não seja registrado por falha na configuração de DNS fornecida, a Divulggare reembolsará ao Cliente o preço pago a título de taxa de inscrição.


61)O não cumprimento pelo Cliente de qualquer das obrigações previstas nas cláusulas “45”, ”46” e “47”, sem prejuízo da imediata suspensão dos serviços como forma de resguardar os demais usuários do servidor, somente acarretará a rescisão se os problemas não puderem ser solucionados a contento da CONTRATADA. Após a suspensão, o CLIENTE será informado das razões desta para providenciar as adaptações técnicas viabilizadoras do religação. Os dias de suspensão do serviço NÃO SERÃO DESCONTADOS NEM POR QUALQUER FORMA COMPENSADOS EM COBRANÇAS FUTURAS. Em caso de reativação do serviço após a realização das adaptações técnicas, não será cobrada do CLIENTE taxa de religação no valor equivalente a uma mensalidade. Caso o CLIENTE não providencie as adaptações em 15 dias contados da informação do evento, o presente estará rescindido.


62)A infração ao disposto nas cláusulas “36” e “38” acarretará a imediata suspensão dos serviços, independentemente de aviso ou notificação e continuará sendo causa de rescisão do contrato. Na hipótese de superação dos limites máximos de ocupação de espaço e/ou de quantidade de e-mails por caixa postal previstos para cada um dos planos de hospedagem, a consequência será a perda dos e-mails excedentes em número ou espaço, sem a possibilidade de recuperação dos dados e independentemente de qualquer aviso ou notificação ao Cliente.


63)O CLIENTE assume a total responsabilidade pelas informações prestadas relativas ao domínio do "site" a ser hospedado e a seu registro, reconhecendo que, em nenhuma hipótese, a Divulggare terá controle do referido CONTEÚDO.


64)O CLIENTE é responsável por descarregar e/ou enviar qualquer programa e/ou arquivo via Internet, estando ciente do risco de contaminação por vírus existente na operação. Cabe ao CLIENTE averiguar a procedência do programa/arquivo e decidir por efetuar ou não o descarregamento/envio por sua conta e risco.




DO SERVIDOR COMPARTILHADO

65)Uma vez que o servidor a ser utilizado para a hospedagem do "site" será compartilhado, para garantir o bom funcionamento do servidor impedindo que problemas advindos de outros "sites" instalados no mesmo servidor prejudiquem o Cliente e os demais usuários, fica, ainda, autorizada a Divulggare, além das demais medidas de prevenção constantes do presente contrato, alterar a configuração do servidor quando necessário ao seu bom funcionamento e habilitar ou desabilitar comandos que comprometam o bom funcionamento do servidor.


66) A Divulggare não é responsável por qualquer dano proveniente da decisão do CLIENTE de descarregar e/ou enviar programas e arquivos via Internet que possam estar contaminados por qualquer tipo de vírus eletrônico.


67)A senha que possibilita o acesso para o conteúdo e para a administração (programação e alterações) do "site" hospedado será enviada uma única vez para o responsável, através do endereço de e-mail cadastrado, sendo de sua exclusiva responsabilidade a política de privacidade na utilização da senha.

§1º Apenas a pessoa cadastrada pelo Cliente terá acesso ao "site" por meio da senha.

§2º A responsabilidade por permitir o acesso à senha à outra pessoa que não aquela mencionada no item “71”, corre por conta única e exclusiva do Cliente uma vez que a Divulggare não possui qualquer ingerência sobre a utilização da senha inicialmente fornecida.


68)Em caso de pedido de substituição da senha, a CONTRATATADA, apenas o atenderá mediante a apresentação pelo solicitante dos documentos que comprovem sua legitimidade para efetivação da solicitação. Após a apresentação dos documentos, a Divulggare enviará a nova senha para o "e-mail" do solicitante da substituição.


69)Caso o Cliente não seja titular do domínio cadastrado junto ao órgão de registro de domínios competente, declara ele, sob pena de sua exclusiva responsabilidade civil e criminal, estar devidamente autorizado pelo legítimo titular a utilizá-lo para efeito da presente contratação.


70)Em caso de revogação da autorização de que trata a cláusula anterior, declara o Cliente ter ciência e concordar com o fato de que a Divulggare não poderá impedir o acesso ao "site" do titular do nome de domínio, ficando a Divulggare isenta de qualquer responsabilidade decorrente dessa possibilidade expressamente prevista.


71)Caso o Cliente não seja titular do domínio do site ora hospedado no competente órgão de registro, declara ele sob as penas da lei civil e criminal manter relação jurídica contratual com o titular do domínio que lhe permita hospedar em nome próprio o "site" descrito no preâmbulo do presente.


72)Apenas o Cliente nos termos da cláusula “67” a “70”, supra terá, em regra, acesso à senha de administração do "site".


73)Declara o Cliente ter conhecimento e concordar com o fato de que, caso haja rompimento, por qualquer forma da relação jurídica entre ele Cliente e o titular do domínio, a CONTRATADA, após requisição por escrito do titular do domínio e desde que comprovada esta condição, não poderá impedir que este tenha acesso ao conteúdo do site hospedado e disponibilidade do mesmo.


74)O Cliente declara que caso a Divulggare sofra qualquer prejuízo ou condenação relativa à liberação do conteúdo do site em procedimento originado pelo titular do domínio, o Cliente responderá regressivamente à CONTRATADA.


75)Em caso de cancelamento ou cessação do serviço principal de hospedagem por qualquer motivo, será imediatamente cancelados todos os demais serviços adicionais, opcionais e complementares porventura contratados. O cancelamento ou cessação do serviço acarretará a perda de todos e quaisquer dados do Cliente armazenados nos servidores da CONTRATADA, sem possibilidade de recuperação.


76)O Cliente autoriza expressamente a Divulggare a informar aos órgãos de proteção ao crédito a sua inadimplência em caso de atraso igual ou superior a 15 dias no pagamento de qualquer verba decorrente do presente contrato, seja em relação aos serviços padrão, seja em relação aos serviços opcionais.


77)A Divulggare poderá promover alterações nas cláusulas e condições padrão de contratação, mediante registro de novo contrato padrão que substituirá o anterior.


78)As partes acordam que as informações constantes do "site" ora hospedado, dos e-mails que por ele trafegarem e dos bancos de dados utilizados pelo Cliente não serão em hipótese alguma controlados e/ou fiscalizados pela CONTRATADA, outrossim, esta última se compromete a manter sigilo e confidencialidade de quaisquer informações que porventura tenha conhecimento em decorrência da prestação do serviço ora contratado, não podendo a CONTRATADA, ressalvados os casos de ordem judicial, revelar as informações a terceiros.


79)A Divulggare não será responsável por violações dos dados e informações acima referidas resultantes de atos de funcionários, prepostos ou de pessoas autorizadas pela Cliente, daquelas resultantes da ação criminosa ou irregular de terceiros, nem daquelas que já sejam de domínio público.



DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

80)Ao solicitar os serviço, o Cliente deverá declarar, sob as penas da Lei, que é o proprietário da informações e dos direitos a ele inerentes, cujo serviço está sendo solicitado, e desta forma, está expressamente autorizado, e que, no caso do trabalho conter pessoa ou lugares os quais dependam de autorização, estas foram obtidas, bem como que os serviços não serão utilizados para alterarem a realidade dos fatos e assim prejudicarem terceiros, seja em processos judiciais ou em que âmbito for.


81)As declarações acima a serem prestadas pelo Cliente deverão ser verdadeiras, estando este sujeito às penas das leis civis e criminais, por falsa informação ou pelas consequências oriundas do seu ato praticado.


82)A Divulggare tem um ambiente tecnológico seguro. A comunicação entre o computador do Cliente e a Divulggare durante o procedimento de cadastro e/ou alteração de dados cadastrais e senha utilizam criptografia padrão, e protocolo SSL. No entanto, nenhuma transmissão de dados através da Internet é totalmente segura. Assim, apesar dos esforços da Divulggare para garantir a privacidade de seus dados, tanto no armazenamento quanto na transmissão dos mesmos, a Divulggare não pode garantir total segurança.


83)O presente instrumento constitui o acordo integral entre as partes, prevalecendo sobre qualquer outro entendimento firmado anteriormente. E os termos aqui apresentados também se aplica aos serviços extras referente a manutenção e atualizações contratadas e são partes integradas do referente aos termos de uso.


84)Quando são contratados serviços adicionais, tais como assessoria, atualizações e/ou manutenções de websites, fica os termos aqui apresentados aplicado aos serviços extras e fica afirmado que são partes integradas e serão aplicadas as mesmas regras não podendo ser desmembrada de forma alguma.


85)O Cliente compromete-se a não ingressar nas imagens de outros Clientes, seja violando ou não o sistema de segurança, sob pena de responder civil e criminalmente pelos danos causados.


86)Todas as notificações a qualquer das partes devem ser feitas por escrito, via e-mail ou correio convencional. A Divulggare poderá divulgar notificações ou mensagens através do Site para informar o Cliente de mudanças no serviço ou termos do serviço, ou outros assuntos relevantes.


87)O Site apresentará a relação de serviços disponíveis, onde estará constando o valor de cada um sendo que o Cliente escolherá o tipo de serviço que deseja. A informação de preço pode ser alterada sem aviso prévio, sendo considerada válida a informação do momento de solicitação do serviço. Por este motivo, o Cliente deve sempre consultar o valor final atualizado na tela do Site, e que irá constar no momento do pedido.


88)A Divulggare reserva-se do direito de a qualquer momento alterar o disposto neste instrumento, mediante a disponibilidade na página inicial do Site.


89)A Divulggare é a titular da marca, logotipo, logomarca e endereço utilizados neste Site, sendo-lhe assegurados todos os direitos sobre os mesmos.


90)Adicionalmente, a Divulggare é titular de todas as informações, documentos, imagens e materiais contidos no Site: Assim, a reprodução, armazenamento, desses materiais sujeitará o Cliente às penas da lei.


91)Com o pedido de compra no Site ou pagando a primeira Mensalidade do Domínio, tem início este contrato, demonstrando que o Cliente ACEITA as condições estipuladas neste instrumento, que deverão ser observadas e seguidas pelo Cliente até a entrega dos pedidos e efetuado o pagamento devido, sendo que, com o pagamento total dos pedidos, este ato colocará termo final ao contrato.


92)Os termos do serviço e o relacionamento entre as partes serão regidos e interpretados no idioma português e de acordo com as leis da Republica Federativa do Brasil, sem consideração a qualquer disposição sobre conflito de leis, ficando eleito o Foro da Comarca de São Paulo, SP, com expressa renuncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer duvida, pendência ou litígio oriundo do mesmo.



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